RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXX

XXXXX brasileira, solteira, atualmente desempregada, portadora do RG nº XXX, expedido pela XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, PIPS/PASSEP: XXXX e CTPS nº XXXX, residente na XXXX, CEP: X, intermediada XXXX por sua advogada legalmente constituída que nesta subscreve, com escritório xxxxxl, vem à presença Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Sumaríssimo (art. 852-A e ss. da CLT) em desfavor de

XXXX, CNPJ: XXX, com sede na Rua XXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, a Reclamante afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiária da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, o que ora requer, ciente de que a falsidade das afirmações importa em responsabilidade civil e criminal.

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.1 DO CONTRATO DE TRABALHO

1. A reclamante foi admitida pela reclamada, para exercer as funções de Auxiliar Administrativo, em 01/06/2013, tendo sido demitida sem justo motivo em 29/12/2013, vindo a cumprir o aviso prévio de 29/11/2013 a 29/12/2013;
2. Percebia a reclamante a importância de R$ 700, 000 (setecentos reais), pagos mensalmente pela empresa Reclamada;
3. Embora a reclamante, tenha tido sua CTPS assinada quando no início do pacto laborativo, não foi procedida a sua devida baixa quando da dispensa imotivada.

1.2. DA BAIXA DA CTPS

A rescisão do contrato de trabalho deu-se por parte da parte reclamada, sendo ela obrigada por força de lei, a cumprir as obrigações decorrentes de tal rompimento, no presente caso a devida baixa na CTPS.
Evidentemente é incabível que a Reclamante não