Racionamento de água

COLUNA LEGALIZAR AGOSTO 2014
Empresários fiquem atentos! Novas exigências sobre uso de águas: cadastros e cobranças.
Após uma jornada de auditorias nas outorgas já concedidas nas regiões das Bacias Hidrográficas dos rios Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé, o IGAM passa a exigir o Cadastro das empresas utilizadoras de recursos hídricos nas regiões dessas Bacias.
A Resolução nº 317 de 26 de agosto de 2003 da Agência Nacional de Águas - ANA, o CNARH preceitua que toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que faça uso de recursos hídricos, que dependem ou independem de outorga, podendo ainda ser tanto para captação quanto lançamento, faça o cadastro, ainda que esse uso seja insignificante.
As empresas que receberam e as que não receberam o ofício do IGAM solicitando o cadastro deverão verificar as informações já apostas no pré-cadastro do sistema, conforme passo a passo, a seguir:
No caso de empresa oficiada, deverá acessar através do login e senha disponibilizados, através do site da ANA (http://cnarhges.ana.gov.br/sistemacnarh.asp. Irá clicar em "Usuários de Recursos Hídricos", após, deverão alterar e corrigir as informações na até a data limite de 31 de agosto de 2014.
Já as empresas que ainda não receberam o ofício com o pré-cadastro, deverão proceder, realizando-o no mesmo site, até a data de 31 de agosto de 2014, dessa vez, acessando a opção “Novo Cadastro”.
As empresas que são passíveis de outorga, ou seja, não são passíveis de certidão de uso insignificante terão sua cobrança anual e o valor varia de acordo com a vazão declarada em suas outorgas.
Os ajustes de vazão utilizada podem ser informados ao IGAM, no período de 1º a 31 de janeiro de cada ano, e a previsão desses usos serão feitas através do preenchimento da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos - DAURH, constante no CNARH.
Para saber mais sobre cada caso, deverá ser contratada empresa especializada para, conforme a Resolução nº 782/2009 da ANA, verificar a