questões

1. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000 e Lei 10.028/2000) o país passou a contar com um instrumento mais eficiente na Gestão Fiscal. A partir de então os poderes públicos, União, Estados e Municípios só poderão gastar aquilo que estabelece o Artigo 19 da referida Lei. “para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida”. Assim, pede-se discriminar os percentuais por ente da federação. 2. O Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 – estabelece instrumentos da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Cite-os 3. O que visa a política orçamentária? 4. O que se entende por politica fiscal e politica monetárias e quais seus objetivos. 5. O que se entende por exercício financeiro? 6. Como é exercido o controle do orçamento? 7. Como podemos distinguir impostos diretos de impostos indiretos? 8. Quantos e quais são os princípios orçamentários e que trata cada um deles? 9. Indique a única opção correta. De acordo com os princípios teóricos de tributação tem-se:
a) Pelo princípio da equidade, os tributos são utilizados na correção de ineficiências observadas no setor privado.
b) Segundo o princípio do benefício, inexistem problemas de implementação de impostos ou taxas.
c) O imposto de renda é um típico exemplo de aplicação do princípio da capacidade de pagamento.
d) Os tributos são constituídos por impostos e taxas.
e) Pelo princípio da neutralidade, um tributo deve ser equânime, no sentido de distribuir seu ônus de maneira justa entre os indivíduos 10. Diz-se que, conforme o tamanho da carga tributária e o tipo de tributo, a pressão tributária pode exercer efeitos sobre as poupanças dos indivíduos. Identifique qual dos efeitos mencionados é o verdadeiro.
a) parcela da renda que os indivíduos destinam à