Questões Sobre A Política

Questões sobre a Política de E-gov
14 de setembro de 2015

Responda as seguintes questões individualmente e envie por e-mail as respostas:

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Colocar no Assunto do e-mail: GPP – Politica E-gov

1) Explique, com suas palavras, sobre o Marco Civil da Internet. Sua importância, seus direitos e deveres.

2) Qual a função da Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011?

3) O Programa de Governo Eletrônico brasileiro conta com um Comitê Executivo e oito Comitês Técnicos responsáveis pelo desenvolvimento das políticas e ações definidas nos princípios e diretrizes estabelecidas para toda a Administração Pública Federal. Descreva como é formada a Estrutura do Governo Eletrônico.

4) Quais sãos as redes de sites do GovBR? Indique todos os site e portais

5) Qual a função do Comitê Gestor de Internet?
Respostas:
1) Entrou em vigor o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A lei foi sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma Rousseff, com prazo de 60 dias para entrar em vigor, após ter sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril. O texto foi analisado em menos de um mês pelos senadores, após ter tramitado por mais de três anos na Câmara dos Deputados.
Todavia, a lei prevê, , que poderá haver exceções à neutralidade de rede desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis para fruição do serviço ou para serviços de emergência. Essas exceções ainda serão regulamentadas por decreto da Presidência da República. Outro princípio garantido pela nova lei é a liberdade de expressão na internet. Agora, um provedor de aplicações de internet (como o Facebook ou o Google, por exemplo) só poderá ser responsabilizado por eventuais danos de conteúdos publicados por terceiros se, após ordem judicial específica, não