Questionário de Direitos Autorais

Direitos autorais

1 - Existe alguma lei de direito autoral específica para canais de televisão?

Não. A Lei aplicada aos canais de televisão é a Lei dos Direitos Autorais (número 9610). Essa lei é muito antiga e defasada (foi criada em 1998) e não apresenta nada específico para veículos como internet ou celular.

2 – Há alguma diferença entre canais fechados e canais abertos, se tratando de direitos autorais?

Sim. A Globosat é uma programadora de canais fechados e cabe a ela realizar a sincronização musical de seus programas e o pagamento da execução das mesmas. Entende-se por sincronização musical o ato de incluir em um programa as músicas a serem executadas. Empresas operadoras, como Net e Sky, são responsáveis pelo pagamento da execução pública ao ECAD. Já nos canais abertos, como Globo, Bandeirantes e Rede TV, os mesmos são responsáveis por ambos os pagamentos às editoras musicais.

3 - Como é dividido o direito autoral dos programas da casa e os terceirizados?

Teoricamente, para as editoras de música, não há divisão entre os programas produzidos pelos canais Globosat e Join Ventures e os programas terceirizados. Como a Globosat possui um contrato firmado com duas associações de editores de música (a Associação Brasileira dos Editores de Música – ABEM e a Associação Brasileira de Editores Reunidos – ABER). Nesses contratos estão estabelecidos prazos e valores das sincronizações. Como Globosat é a maior programadora da América Latina e o volume de obras a serem sincronizadas é muito grande, o valor pago pela mesma por obra sincronizada é menor do que o pago por um produtor sozinho. Com isso, as sincronizações que deveriam ser feitas pelos próprios produtores dos programas terceirizados e entregues no ato de entrega do programa, são feitas pelos canais Globosat e Join Ventures, e o valor da mesma é deduzido do pagamento original do programa. Por exemplo: Se seria pago a um produtor o valor de R$ 2000,00 por um programa, será pago apenas R$