Questionario Direito Previdenciario

2 - Fale sobre a evolução histórico-legislativa das caixas de aposentadorias e pensões até o momento da criação do INSS.
No Brasil a proteção social teve início com a assistência privada de obras religiosas e a benemerência particular ainda não existia políticas públicas no sentido de proteção social.
O marco da Previdência Social no Brasil é a conhecida Lei Elói Chaves adotado no regime da constituição de 1891, que instituiu, oficialmente no Brasil, a Previdência Social, com a criação de caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários as contribuições eram feitas tanto pelos trabalhadores quanto pelos empregadores, após a edição da Lei foram criadas outras caixas de aposentadorias e pensões em favor de outras categorias estas CAP’s eram administradas pelo sistema previdenciário da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a sua criação e a regulamentação de seu funcionamento de acordo com a legislação, sua administração não era função do Estado e, sim, das empresas.
Preocupado com o equilíbrio financeiro das CAP’s o Estado começou a intervir mais de perto na Previdência Social e criou os Institutos de Aposentadorias e Pensões IAP’s, a CF de 1934 foi que, pela primeira vez, utilizou-se da expressão “previdência” sem o adjetivo “social” várias mudanças foram implementadas inclusive a criação INPS que unificou os diversos IAP’s com a finalidade de centralizar e organizar a Previdência Social, após foi criado O SINPAS – Sistema Nacional de Previdência Social que tinha o objetivo de integrar as ações governamentais no setor e era composto pelo: INPS, INAMPS, IAPAS, CEME, FUNABEM, LBA, DATAPREV.
A CF/88 foi a primeira a trazer o conceito de Seguridade Social e com o novo modelo adotado as estruturas organizacionais tiveram que ser revistas e alteradas, foi então que o INSS foi criado resultado da fusão do IAPAS e INPS, sendo uma autarquia federal com a atribuição de conceder e manter os benefícios previdenciários e, também, de arrecadar, cobrar e