PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA

PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA

O Programa de Mobilidade Urbana e Trânsito é o resultado de um conjunto de políticas atinentes à circulação de pessoas e cargas, infraestrutura de transporte, acessibilidade e trânsito que visa proporcionar o acesso amplo e equânime ao espaço urbano, propondo ações socialmente inclusivas e ambientalmente sustentáveis que viabilizem a convivência urbana coletiva. Desta forma, no plano estratégico trabalha-se com duas temáticas importantes: a Mobilidade Urbana e o Trânsito. No âmbito da Mobilidade Urbana são alicerces o desenvolvimento urbano, a sustentabilidade ambiental e a inclusão social. No tocante ao Trânsito, os pilares são: engenharia, educação e fiscalização. A acessibilidade surge como conceito transversal que permeia todo o planejamento e compõe as ações em busca da mudança do paradigma brasileiro de mobilidade.

Lei 12.587/2012 – Politica Nacional de Mobilidade Urbana
Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Formulada e discutida pela sociedade, com participação do Ministério das Cidades. É instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do município.

PAC 2 – Oportunidade de Investimentos em Infraestrutura de Mobilidade Urbana
O PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas apoia a execução de obras de pavimentação e qualificação de vias por meio da implantação de pavimentação nova em vias existentes ou recapeamento destas, incluindo a infraestrutura necessária para sua plena funcionalidade, tal como: sistema de drenagem de águas pluviais, redes de abastecimento de água e coleta de esgoto, passeios com acessibilidade, sistemas ciclo viários, medidas de moderação de tráfego, sinalização viária e elementos que promovam a acessibilidade universal. Demandas por pavimentação e urbanização em