Processo contábil
3.1-Descreva como é o processo de abertura de uma empresa de Prestação de Serviços, junto aos órgãos competentes.
Apresente um modelo de Contrato Social, e explique como ele foi elaborado.
E quais são os procedimentos que a Junta Comercial da sua cidade solicita que seja realizado para abertura dessa empresa
1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN
Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.
O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.
2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual
Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal.
O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00 caso a empresa também revender alguma mercadoria.
A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:
- Capa do processo;
- Contrato Social - 3
- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;
- Comprovantes de pagamento:
a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00
b) Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621 - R$ 22,00.
- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.
- Se for ME ou EPP,