Principio da proteção em xeque

O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO EM XEQUE
Arion Sayão Romita

As mudanças que ocorrem diariamente no mundo da economia, de tecnologia e da política, refletem-se também nas relações individuais e coletivas de trabalho. O Direito do Trabalho assenta sobre um só princípio, o da liberdade de trabalho. E, no caso do Direito do Trabalho vigente no Brasil, seria acrescentado o princípio da democracia.
A função do Direito do Trabalho não é proteger o empregado, mas sim regular as relações entre empregado e empregador. Em síntese, realizar o ideal de justiça.
O princípio da proteção pode ser enfocado por quatro diferentes prismas. São eles: a) Visão marxista: esta visão rejeita a noção de proteção, que desaparecerá com o desaparecimento do próprio direito;

b) Visão fascista: o Direito do Trabalho, longe de proteger o trabalhador, nele vê apenas um dos fatores da produção. No regime corporativista, a legislação do trabalho não têm por fim proteger o empregado. Nesta visão, inconcebível é a noção de proteção dispensada pelo Direito do Trabalho ao empregado.

c) Visão pragmática: encontra no tema proteção a melhor oportunidade para o suporte e o desenvolvimento das classes que se autointitulam protetoras do trabalhador.

d) Visão realista (democrática): nesta visão a proteção dos trabalhadores representa uma conquista do estado social e democrático de direito.
É muito importante destacar, que existe um projeto de lei do Poder Executivo (Projeto de lei da Câmara n◦ 134/2001), ora em tramitação no Senado, segundo a lei só regulará as relações de trabalho na ausência de acordo ou convenções. Tal projeto não introduz inovação no Direito Brasileiro, apenas da seguimento à orientação que a Lei Maior já imprime à regulação de trabalho e à solução das controvérsias.
Este projeto de lei visará os seguinte tópicos: * Negociação entre empregado e empregador; * Mudança do nível da negociação; * Mudança do tempo em que ocorre a negociação; * Mudança da