Previdência social

1. Da Previdência Social

A Previdência Social no Brasil apresenta mais de 100 anos de história. A primeira regulamentação sobre aposentadoria se deu em 1888, tratando de funcionários dos Correios. Todavia, o dito marco inicial de sua existência no país é a Lei Elói Chaves de 1923, ela criou a Caixa de aposentadoria e pensões para os empregados de cada empresa ferroviária, vindo a ter, no decorrer dos anos, a inclusão de trabalhadores de outras categorias. Em 1960, a Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. Em 1963 além dos trabalhadores urbanos, passou-se a contemplar os trabalhadores rurais. Em 1966 foram instituídos o FGTS e o INPS (o qual só se transformou no atual INSS em 1990). O grande momento de estruturação da proteção social brasileira ocorreu mesmo no ano de 1988. Promulgada a nova Constituição, dá-se origem ao conceito de seguridade social, com a ampliação da cobertura da proteção social para segmentos até então desprotegidos, a introdução de um piso de valor igual ao salário mínimo, e a eliminação das diferenças de tipos e valores dos benefícios previdenciários entre trabalhadores rurais e urbanos, facultando o ingresso de qualquer cidadão, mediante contribuição. Em dezembro de 1998, o governo mudou as regras da previdência passando a exigir uma idade mínima para a aposentadoria, antes disso, ela valia por tempo de serviço sem limite mínimo de idade. Muito se confunde na sociedade os conceitos de INSS e Previdência social, como se fossem um só. Cabe esclarecer que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros benefícios previstos em lei. Enquanto isso a Previdência Social é um seguro social, mediante contribuições