Possibilidade de interrupção do fornecimento de serviço elétrico

Possibilidade de Interrupção do Fornecimento de Serviço de Energia Elétrica
O Estado se incumbiu do serviço de fornecimento de energia elétrica (bem móvel), formalizando na categoria do gênero de “serviços públicos” de acordo com o art.175 da Constituição Federal, que o elege como instituto competente tanto para conceder ou permitir por meio de licitação para a prestação de serviços públicos. Sendo que os serviços públicos seguem as regras do direito público, são serviços que são fornecidos para toda uma coletividade de pessoas a quem assume a obrigação, o dever de cumprir até mesmo por ser serviços essenciais e necessários a vida, submete-se também aos princípios que tem um papel importantíssimo e significativo para o dever estatal no desenvolvimento desses serviços.
Conforme o princípio da continuidade é vedado ao Estado interromper ou parar um serviço público, pois tais serviços são considerados necessários ou essenciais a toda a coletividade, dessa forma deve ser prestada de maneira contínua para que não haja prejuízos maiores aos seus destinatários. Tal princípio enseja uma vasta discussão doutrinaria e jurisprudencial sobre o aspecto da continuidade e permanência da prestação do serviço em relação à proteção aos usuários desses serviços, também sobre as questões de inadimplemento como elege as regras do Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que tanto as concessionárias quanto as permissionárias tem o dever de prestar um serviço adequado a toda sociedade, prestar esse serviço com segurança, ainda mais sendo um serviço essencial e necessário, em que já lhe foi conferido como obrigação de suma importância para que se cumpra com qualidade, de maneira íntegra e sem prejuízos aos receptores dessa prestação de serviços, e em seu parágrafo único relata que se houver o descumprimento dessas obrigações, a prestadora de serviços como pessoa jurídica poderá até mesmo responder por perdas e danos causados ao