Portifolio
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1 INTRODUÇÃO 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10
1 INTRODUÇÃO
Diante das considerações, este trabalho, tem como objetivos contextualizar a implantação do arcabouço legal da Política de Assistência Social, abordando a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993, a Política Nacional de Assistência Social/2004, o Sistema Único da Assistência Social – SUAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de 2009, em seus momentos históricos, envolvendo o cenário político, econômico e social. Abordamos também os Serviços da Proteção Social básica e Especial de média e alta complexidade.
A Constituição Federal é um marco da política de assistência social porque reconhece a assistência social como política social que, com as políticas de saúde e de previdência social, formam o sistema de seguridade social brasileiro. Pensar esta área como política social é uma possibilidade recente.
A prática da assistência é antiga na humanidade. Em diferentes sociedades, a solidariedade aos pobres, aos viajantes, aos doentes e aos incapazes sempre esteve presente. Esta ajuda baseia-se na compreensão de que na humanidade sempre existirão os mais frágeis, que serão sempre dependentes e que precisam muito de ajuda e apoio.Com a expansão do capital e da força de trabalho, as práticas assistenciais de benemerência foram apropriadas pelo Estado direcionando dessa forma a solidariedade social da sociedade civil .Não havia uma compreensão da pobreza no Brasil até 1930 ,como uma expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. A pobreza era tratada como disfunção individua l.A primeira grande regulação da assistência social