portfolio pec das domesticas

PORTFOLIO

No Brasil, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) têm o objetivo de alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da Constituição que as legitimam. PEC dos empregados domésticos Com a publicação da emenda, os trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros) também terão direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A emenda foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de abril e foi promulgada na terça (2).

Novas regras para trabalhadores domésticos: o que já está valendo - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; - Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção; - Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais; - Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal; - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; - Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho; - Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; - Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente; - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos). Novas regras para trabalhadores domésticos: o que precisa de regulamentação:
Uma comissão formada por deputados e senadores deve se reunir na próxima semana para discutir o assunto. O grupo tem prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos. - Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; - Seguro-desemprego; - FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); - Adicional por trabalho noturno; - Salário-família;- Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas; - Seguro contra acidentes de