Portaria 2619

Portaria 2619/11 Regulamento de BP

e de Controle de

condições sanitárias

Art. 1º - Abrangência: importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos.
Art. 2º - Hierarquia das normas: legislação federal, estadual e municipal. Cumprimento das boas práticas e dos POPs.
Art. 3º - Consequências da desobediência.

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Objetivos:
Alimento seguro
Saúde do trabalhador
Saúde ambiental

e de Controle de

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Definições
Embalagens: primária, secundária, terciária.
Material sanitário:
Manual de Boas Práticas:
POPs:
Responsável técnico:
Saneantes:

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Edificações e Instalações
Área circunvizinha (pragas)
Área externa
Armazenamento de resíduos
Armazenamento de gás
Relação com moradia
Ralos e grelhas
Reservatório de água
Área
interna: fluxo (contaminação dimensionamento, material
Pessoas estranhas
Reformas

cruzada),

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Edificações e Instalações (cont.)
Conforto ambiental (ventilação, iluninação, poluição)
 Pisos, paredes, tetos,
 Portas, janelas
Luminárias/ fiação elétrica
Climatização/ Ventiladores
Sanitários, Vestiários, Chuveiros
Pias exclusivas para higienização das mãos
Esgoto
Caixas de gordura
Vapor/ Ar comprimido

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Equipamentos, móveis e utensílios
•Material (tipo, condições de restrição)
•Conservação
•Quantidade
•Higienização
•Instrumentos de medição (finalidade, registro) •Certificações dos equipamentos
•Lubrificantes
•Chaminés/ tipo de madeira