Portaria 2619

Portaria 2619 - importância e aplicação

Refletir a respeito da importância e aplicação da Portaria n°2619 e verificar as principais diferenças para a legislação federal (Portaria RDC n° 216)

Introdução

A finalidade do serviço de alimentação, ou seja, nossa missão não é simplesmente alimentar o homem, mas, “bem alimentar o homem”. E bem alimentar não é somente oferecer uma comida gostosa, mas, também, uma comida segura do ponto de vista higiênico. Por isso, a importância do controle de qualidade no serviço de alimentação para definirmos as situações básicas que envolvem a preparação culinária dos alimentos e as condições de segurança higiênico sanitárias relacionadas às boas práticas de fabricação/manipulação e processamento seguro dos alimentos a fim de evitarmos a ocorrência de toxinfecções alimentares.

E essas condições de segurança a serem seguidas são estabelecidas pelas legislações sanitárias de alimentos, que podem ser federais, estaduais e municipais.

Características da Portaria RDC n°216

É o regulamento técnico, que estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico sanitárias do alimento preparado. Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

É uma Legislação de Âmbito Federal, ou seja, podemos utiliza-la Em Todas as Cidade do Brasil, pois foi elaborada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e publicada em 15 de setembro de 2004.

Características da Portaria n°2619

É o regulamento técnico, que estabelece as Boas Práticas e de Controle de condições