Políticas Públicas

As políticas públicas tem como base o Estado social, marcado pela implementação dos direitos fundamentais positivos, ou seja, aqueles previstos na Constituição Federal, que precisam de prestação positiva do Poder Público. As ações utilizadas por este para a efetiva implementação afeta a vida de um conjunto de cidadãos, sendo essencial a participação democrática de diversos atores para a sua aplicação, nos diversos níveis do planejamento. Pode-se afirmar que as Políticas Públicas é o “Estado em ação”, vez que, ele implanta projetos de governo, por intermédio de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade. Tal concepção surge a partir do momento que se adota um modelo de Estado de direito inclusivo, que assume obrigações perante os cidadãos e procura dialogar com os anseios dos mais diferentes conjuntos de atores sociais, isto é evidente na Constituição Federal de 1988, pois ela reflete os interesses das mais diversas camadas da sociedade brasileira, ou seja, o expressivo número de direitos fundamentais de cunho liberal e social é um forte indicativo neste sentido. Todavia, o grande desafio está na implementação, sobretudo dos direitos sociais, aqueles direitos fundamentais ditos positivos porque exigem a atuação direta e efetiva do Poder Público. Para Maria Paula Dallari Bucci as políticas públicas podem ser compreendidas como o conjunto de planos e programas de ação governamental voltados à intervenção no domínio social, por meio dos quais são traçadas as diretrizes e metas a serem fomentadas pelo Estado, sobretudo na implementação dos objetivos e direitos fundamentais na Constituição. Há a necessidade de fazer a diferenciação de política pública e política de governo, pois esta possui relação intrínseca com o mandato eleitoral, já aquela pode atravessar diversos mandatos. Todavia, no Brasil esta diferenciação é difícil de ser visualizada, tendo em vista que diversas políticas públicas implantadas em um mandato eleitoral são deixadas