Políticas públicas integradas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL
Curso: TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA
Professor: NÉLIO HERZMANN
Nome do aluno: ANDERSON SOUZA DA SILVA
Data: 14/09/2011

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
RESPOSTA: Estado democrático de Direito é o Estado que possui nas leis a limitação do exercício do poder político e o poder político é subordinado a soberania popular.

Fundamentos: Soberania; Cidadania; Dignidade da Pessoa Humana; Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa; Pluralismo Político.

Definição de cada fundamento de acordo com o art. 1. DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA:

SOBERANIA

É o principal atributo da existência do próprio Estado. Porém, com as empresas transacionais e o atual estágio selvagem do comércio exterior, o termo ‘Soberania’ fica cada vez mais restrito ao ambiente de ilusão.
Sob um ponto de vista é a afirmação da existência de um só Poder, insubordinado a qualquer outro poder ou organização, é a própria existência de um Estado que se faz presente pela efetividade das leis, dos atos administrativos e das decisões judiciais.

CIDADANIA

Conceitualmente é o exercício pleno de vários tipos de direitos civis, políticos e sociais e no mesmo sentido amplo, são os deveres que regem e definem a situação dos habitantes. É a cidadania o conjunto de