politica publica

1.1 Politicas Públicas

Autor
Definição
Easton (1965)
Definiu a política pública como um sistema que envolve formulação, resultados e ambiente.

Thomas Dye definiu, em 1976
Política pública como aquilo que o governo escolhe fazer ou não fazer, por que faz e que diferença tal ação traz.

Lemieux, na década de 1990
Refere-se às políticas públicas como tentativas de regular situações que se apresentam como problemas públicos, e que afloram no interior de uma coletividade ou entre coletividades

1.1.1 O que são Políticas Públicas?

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.

1.1.2 Exemplos de Políticas Públicas

A educação e a saúde no Brasil são direitos universais de todos os brasileiros. Assim, para assegurá-los e promovê-los estão instituídas pela própria Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde.
O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938.
A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433.

1.2 Políticas Públicas Educacionais:

Conforme o Relatório do BID (2007), fica evidente que conceituar política pública não é tão simples quanto parece. Uma considerada gama de fatores exerce peso essencial na formulação e