Peças

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Cível da seção Judiciária de ...

Marcelo, nacionalidade..., estado civil..., taxista, portador do documento RG número..., e inscrito no CPF número..., residente e domiciliado na rua... (endereço completo), vem por meio do seu advogado (instrumento de mandato anexo), com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face Hospital Público Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ número..., com sede em..., na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de Direito expostos.

I - DOS FATOS O autor acidentou-se e necessitou realizar uma cirurgia no Hospital Público Federal. Ocorre que, na data do evento, o procedimento cirúrgico foi realizado de forma errada, impedindo que o autor de restabelecer suas atividades laborais devido a fortes dores sentidas em suas pernas após a cirurgia, pelo período de..., deixando de receber sua remuneração de R$... mensais, fato gerador de grande prejuízo. Desta forma, verifica-se o cabimento da presente demanda diante dos prejuízos sofridos.

II - DO DIREITO Diante aos fatos apresentados, é notório que o réu tem o dever de reparar os danos causados ao autor, dano que dispensa a prova de culpa, conforme dispõe o artigo 37, §6º da Constituição Federal.
“Art. 37, §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.” Portanto o Estado responde objetivamente pelos danos causados, cabendo-lhe indenizar o autor em R$...

III - DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 273 do Código de Processo Cívil autoriza a conceder a tutela antecipada desde que presentes a prova da verossimilhança da alegação, o fundado receio