Peça

;EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

AUTOS Nº ________________

“A”, já qualificado nos autos do processo de nº _______ que lhe move o Ministério Público, através de seu procurador infra assinado, vem mui respeitosamente apresentar ALEGAÇOES FINAIS DE DEFESA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O réu foi denunciado com base no artigo 121 caput c/c artigo 14, II do CP; pois segundo a acusação, no dia 10 de janeiro tentou efetuar disparo de arma de fogo contra seu vizinho ‘’B’’, que se encontrava no ponto de ônibus; não conseguindo porém, consumar o delito pois o filho do réu retirou todas as balas que haviam na arma logo que tomou conhecimento no plano do pai, sem que esse percebesse, conforme já expostos nas folhas de nº____.

PRELIMINARMENTE

Os fatos trazidos pela acusação para qualificar o crime de homicídio, não encontram respaldo jurídico, uma vez que se trata de crime impossível, previsto no art. 17 do CP, posto que a arma desmuniciada configura ineficácia absoluta do meio, sendo que o fato não será punível, sequer a titulo de tentativa. Portanto, o juiz poderá absolver o réu se o fato não constituir infração penal de acordo com o art. 415, III, do CPP. Evidentemente, a ausência de maus antecedentes, a confissão espontânea (folhas nº___) e a redução devido à forma tentada, testemunham a favor do réu, mas conforme já exposto, por se tratar de ação impossível de ser concluída, o fato é atípico. Quanto ao porte de arma de fogo, este não é caracterizado, se a arma está desmuniciada, assim também a consumação do homicídio é impossível, não caracterizando nem a tentativa, pois para que se configure a tentativa, exige o CP, o inicio da execução, a prática do ato por parte do agente tendente a lesionar um bem jurídico protegido penalmente e o efetivo perigo sofrido pelo titulares desse bem em virtude desses atos, o que não acontece no caso