PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

JOSÉ DA SILVA, nacionalidade xxxxx, estado civil xxx, portador da carteira de CI.: xxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxx. Nº xx, Bairro xxxxxx, Cep.: xxxxxxx, Belo Horizonte/MG, por seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº01), com escritório profissional nesta capital a Rua xxxxx, nº xx, bairro xxxx, CEP.: xxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º , LXXII, a, da Constituição Federal, impetrar
HABEAS DATA tendo como coator o SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S.A. estabelecido à Rua xx, nº xxx, Bairro xxxx, CEP xxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O IMPETRANTE tomou conhecimento que seu nome e CPF foram inscritos no cadastro do SERASA, pela empresa NEGÓCIOS ESTRANHOS LTDA., sem prévia notificação sobre o fato.
Tentou obter informações sobre a origem e motivos junto à filial do SERASA, mas lhe foi negado acesso. Recebeu da seção de registros apenas uma alegação escrita, através de uma certidão (doc. 02), sobre a negativação de seu nome, e que demais informações são sigilosas.

O IMPETRANTE não realizou transações comerciais com a empresa que solicitou a negativação de seu nome junto ao SERASA, e desconhece quaisquer fatos que possam justificar tal medida. Precisa pois, destas informações para verificar a procedência dos fatos alegados contra si, bem como providenciar sua regularização junto à entidade na forma da lei.

II - DO DIREITO A Constituição da República, de 1988, concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública (art. 5º, LXXII), ( art 8º) e a Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o