Peça

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRMINAL DA COMARCA DE GUANAMBI-BA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE GUANAMBI, por intermédio de seu representante ao final assinado, no exercício das atribuições a si conferidas pelo art. 129, I, da Constituição Federal, vem oferecer DENÚNCIA contra ERIVALDO GUIMARÃES SILVA, brasileiro,maior, solteiro, residente e domiciliado na Rua Régis Pacheco, 91,bairro paraíso,nesta cidade de Guanambi(Ba) e assim o faz de acordo com os argumentos de fato e de direito que, a seguir, passa a expor: 1) Conforme consta dos autos da prisão em flagrante em anexo, em 5 de março de 1999, por volta das 17h40min, proximo à pça.Manuel Novais .
Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Direito
2) Por volta das 23h00min, tendo pedido a conta ao garçom, Sr. JOSÉ FIGURA, tentou efetuar o pagamento com uma cédula de R$ 100,00 (cem reais), que foi imediatamente reconhecida como falsa pela dona do estabelecimento, Sra. FELISMINA MINA. Essa última apresentou a cédula aos policiais civis TICO MINEIRO e TECO GENTIL, os quais efetuaram a prisão em flagrante do denunciado e o levaram à delegacia para lavratura do competente auto. 3) Os policiais informaram, conforme termos de oitiva no auto de prisão em flagrante delito, que o acusado lhes ofereceu a cédula de R$ 100,00 (cem reais) em questão caso o deixassem ir embora, tendo os policiais recusado a oferta. 4) Os presentes autos estão instruídos com os depoimentos dos policiais civis referidos, bem como do garçom e da dona do estabelecimento acima referenciado. Além disso, consta dos autos a cédula de R$ 100,00 (cem reais) apreendida para inspeção por esse juízo. 5) Em vista do fato acima narrado, é possível constatar que o acusado incorreu no crime de moeda falsa, na modalidade de “introduzir em circulação”, conduta capitulada no CP, art. 289, caput e §1º, bem como no crime de corrupção ativa, previsto no CP, art. 333, caput, ambos em concurso material de delitos por efeito do CP, art. 69.