Peça Trabalhista - Recurso Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP.

Processo nº. ___________________.

JOÃO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move contra AUTOELÉTRICA XZ, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 895, I, da CLT, interpor tempestivamente

RECURSO ORDINÁRIO

requerendo a remessa das anexas razões, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento das custas processuais para os devidos fins de direito.

Nesses termos, pede deferimento.

Local e data.

Nome e assinatura do advogado.
Número da OAB.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: João.
Recorrida: Autoelétrica XZ.
Processo nº. ____________.
Origem: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Egrégio Tribunal,
Doutos Julgadores.

HISTÓRICO PROCESSUAL.
A recorrente, após aposentar-se espontaneamente pelo INSS, continuou a trabalhar na empresa recorrida, entretanto passado um ano foi demitido sem justa causa. Dessa forma, propôs reclamação trabalhista contra a recorrida, pleiteando o pagamento de diferença referente à multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo o período anterior à aposentadoria, ação esta que foi julgada improcedente.
No entanto, referida decisão não deve prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos:

DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.
Como mencionado, o recorrente decidiu aposentar-se pelo INSS exercitando assim seu direito de aposentadoria espontânea.
A decisão recorrida indeferiu o pedido do recorrente quanto ao pagamento da diferença referente à multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo-se o período anterior a sua aposentadoria, admitindo a fundamentação da recorrida de que a aposentadoria espontânea tem por efeito a extinção instantânea e automática do vínculo de emprego.