Pertinência temática

Pertinência temática

Legitimados neutros ou universais: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o PGR, o Conselho Federal da OAB

Intervenção de terceiros e amicus curae

Amicus curiae

. Requisitos: relevância e urgência da matéria e representatividade dos postulantes;
. Prazo para admissão: até a data em que o relator liberar o processo para pauta (ADIN4071 Agr/DF - Rel. Menezes Direito, 22.04.2009)

Direitos: apresentar memoriais, prestação de informações que lhe forem solicitadas, apresentar sustentação oral (art. 131, 3o, do Regimento Interno do STF

Legitimidade passiva

. Legitimidade passiva
. Tem-se denominado legitimados passivos os

Professor Otto Bachovi - direito constitucional

O objeto da ação direta de inconstitucionalidade

Leis e atos normativos

Se a MP for convertida em lei faz-se um aditamento na inicial. Na ADI pode ter pedido de liminar, que só pode ser concedida pelo pleno.

A Lei delegada está em desuso pois o Presidente se vale da MP. A ultima foi em 1993, em Direito tributário.

Regulamento subordinados ou de execução e decretos
- a idéia do decreto é detalhar o que está implícito na lei.

. De regra, os atos normativos secundários não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, uma vez que tais atos normativos não são revestidos de autonomia jurídica.

Decreto autônomo só é permitido no casos do art. 4o, IV da CF/88.
O tratado internacional só é obrigatoriamente observado após o decreto do Presidente da República.

Tratados Internacionais

Os tratados internacionais precisam passar por um processo de incorporação ao ordenamento jurídico interno para que possam produzir seus efeitos.
. Os tratados, via de regra, são incorporados com paridade normativa com leis ordinárias.
. Contudo, quando se tratar de tratados ou convenções internacionais sobre direitos humanos haverá regras especiais. Será supralegal (vale menos que a Constituição e