pericia contabil

ATIVIDADES
ATIVIDADES
Tempo Estimado
VULTO
1. Conhecimentos Específicos:

a) Direito do Consumidor

b) Direito Geral

c) Matemática Financeira

2. Diligências:

Embargante:

a) Solicitar contratos firmados entre as partes em todos os anos, inclusive de renegociação

b) Solicitar os comprovantes de pagamento

c) Solicitar a simulação de cálculo de evolução da dívida baseado em encargos de IGPM e juros 12%

d) Solicitar ao banco as leis que se basearam para elaboração do contrato e definição dos juros

Embargado:

a) Solicitar contratos firmados entre as partes em todos os anos, inclusive de renegociação

b) Solicitar Extratos bancários da Embargante

c) Solicitar comprovantes recebimento

d) Solicitar a simulação de cálculo dos juros e parcelas

e) Solicitar as leis e critérios que se basearam para elaboração do contrato e definição dos juros

f) Solicitar alguns contratos e simulações de outros clientes

LEGISLAÇÕES NECESSÁRIAS
1. Código de Defesa do Consumidor

2. Constituição Federal

3. Consulta ao Indíce Geral de Preço Médio (IGPM)

4. Súmula 121 do STF

QUESITOS
Quesitos para Embargado:

1. Qual a taxa de juros aplicada pelo banco nos contratos e renegociações?

2. Qual o critério utilizado pelo banco para definição das taxas de juros, levando em consideração esse tipo de investimento?

3. Baeado na legislação vigente, a Empresa Banco Municipal utilizou capitalização de juros e/ou uso de taxas de juros abusivas?

4. A Empresa Banco Municipal, no procedimento de renegociação, calculou os juros em cima dos juros calculados no primeiro contrato? (juros sobre juros)

5. O embargado descumpriu algum requisito estabelecido pelo STF?

Quesitos para Embargante:

1.Há restrições financeiras perante os órgaos competentes da embargante?