Penhor

O PENHOR:
O penhor é direito real de garantia sobre coisa alheia móvel, acessório à uma obrigação principal.
Deve ser instituído contratualmente, exigindo, para valer contra terceiros: instrumento escrito (escritura pública ou instrumento particular), a entrega física da coisa, a tradição e a inscrição no registro correspondente.
Com o advento da Nova Lei Civil, as exceções, onde o penhor não exige tradição, foram ampliadas. Antigamente, apenas no penhor rural é que o devedor conservava a posse direta, física, da coisa dada, ficando o credor com a posse indireta ou jurídica, que não precisaria de tradição.
Agora, de acordo com o art. 1.431, parágrafo único do Novo Código Civil Brasileiro:
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.
O penhor cabe apenas para bens móveis, singulares ou coletivos, corpóreos ou incorpóreos, de existência atual ou futura, não vinculando o imóvel. Assim, deve a coisa empenhada ser alienável e de natureza indivisível, não existindo a redução do penhor pelo adimplemento parcial da obrigação. Em tal caso, a garantia permanece íntegra e total até que se verifique a quitação, mesmo em caso de pagamento parcial.
O credor do penhor possui os seguintes direitos: ação para reaver a coisa empenhada; retenção da coisa até indenização das despesas realizadas com a mesma, justificadamente, para reparar ou prevenir dano a que não tenha dado causa; tutela possessória contra terceiros que lhe turbem ou esbulhem a posse; indenização por vício da coisa empenhada; percebimento do valor do seguro dos bens ou animais empenhados, em caso de perecimento; percebimento do preço na desapropriação ou requisição do bem ou animal, por utilidade pública e indenização por perdas e danos contra aquele que causar prejuízo pela perda ou deterioração da coisa ou animais empenhados.
Da mesma forma, impõe-se ao credor o dever de guarda diligente da