PENAL I SEMANA 1

Aluna: LILIAN LOURENÇO GERARD
Matricula: 201401069381

SEMANA 1

1)Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
R = Não. Pois não podemos dizer que todo fato típico e antijurídico caracteriza-se crime. Ricardo praticou um ato ilícito quando violou o art. 167 do CTB, mas essa não é uma norma penal incriminadora, sendo a matéria penal a última ratio porque só tutela os direitos mais valiosos do ser humano, tais como a vida e o patrimônio, nesse caso, como propriamente estabelece o preceito secundário da norma, a multa, como pena meramente administrativa.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um mal necessário à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade; b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como