Pegadogia

A Estrutura do Ensino
A LEI nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 20 de dezembro de 1996 (LDB 9.394/96) é a que estabelece a finalidade da educação no Brasil,como esta deve ser organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis e modalidade de ensino ,entre outros aspectos em que se refere e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.
Os órgãos responsáveis pela educação em nível (fundamental? Superior, técnico,infantil?) são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a secretaria Estadual de Educação (SEE), Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação. E por fim, em nível municipal existem a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME).
A educação no Brasil constitui-se do ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio.
De acordo com o artigo 21da Lei nº9. 394/98, a educação escolar (não a educação básica), além das três citadas anteriormente, compõe-se também do nível superior.
Outras modalidades brasileiras de ensino são: * Educação de jovens e adultos (ensino fundamental ou médio): * Educação profissional ou técnica: * Educação especial: * Educação à distância (EAD):
Existem dois tipos de categorias administrativas para as instituições de ensino: * Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas pelo Poder Público: * Privadas; mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Segundo o Título IV, artigos 8º até o 20º da LDB 9.394/96, as instituições públicas e privadas estão ao cargo dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios: * União (Federal): é responsável pelas instituições de educação superiores criadas e mantidas pelos órgãos federais da educação e também pela iniciativa privada.
Entre suas principais atribuições esta: elaborar o Plano Nacional de