Pedido De Transferencia

Total: 1500
-300 -fev
-100- feve
-150 - março
-95 - mosqueiro
-150 -maio
Devendo 705

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VIGIA/PA

Proc n.º

Objeto: transferência de casa prisional

_____________________, já qualificado nos autos do processo de execução penal n.º ____________, vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, pelo Defensor Público subfirmado, expor e requerer o que segue:

O reeducando cumpre ____ (__) anos de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, junto a Penitenciária ________________, por infração ao disposto no artigo 157, §2.º, incisos I e II do Código Penal.

Devido a realidade que vivencia o Presídio de _________, ante a lotação carcerária que inviabiliza condições dignas de sobrevivência, e, principalmente, o afastamento do convívio com os familiares que não dispõem de meios para vir visitá-lo, pretende o peticionário, obter transferência para o estabelecimento penal de ________________.

A transferência postulada poderá realizar-se por meio de permuta com o reeducando _________________, o qual, teria interesse em cumprir sua reprimenda junto a Penitenciária local, segundo informações prestadas por terceiros ao requerente.

Neste diapasão veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão:

STF: "Pena – Cumprimento – Transferência de preso – Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução Penal – Lei n.º