PARECER FINAL JUR DICO COMBUST VEL

PARECER FINAL JURÍDICO - 7/2015

Pregão Presencial N° 20/2014

Decreto n° 024/2013.

Origem: F. M. Assist. Social; Gabinete do Prefeito; Secretaria de Administração; Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal da Agricultura e Fundo M. Saúde de Pedra Mole/SE.

Objeto: Aquisição Parcelada de Combustível para as Secretarias e Fundos Municipais durante 2015.

A Procuradoria do Município de ..., por meio deste signatário, fora provocada para apresentar parecer jurídico acerca do processo licitatório de Pregão Presencial N° 20/2014, expedido por F. M. Assist. Social; Gabinete do Prefeito; Secretaria de Administração; Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal da Agricultura e Fundo M. Saúde de Pedra Mole/SE.
Na Constituição Federal está expresso o princípio da legalidade, precisamente no art. 5º, inciso II, o qual prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não seja previsto em lei. Com isso, temos uma das bases de nosso ordenamento jurídico, com a finalidade de regular o comportamento dos cidadãos e dos órgãos do governo, visando a manutenção da paz social e da segurança jurídica, o que é considerado como fundamental para o Estado de Direito moderno.
No artigo 37, caput, encontramos que o princípio da legalidade deverá ser obedecido por toda a Administração Pública e em todos os níveis, portanto a Administração Pública possui limites, que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade do governante somente, mas que deverá obedecer a lei em toda a sua atuação.

Pois bem. O pregão é modalidade de licitação criada pela lei 10.520/02, destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, estando fora de seu campo de abrangência, portanto, os serviços não qualificados como tais. Vejamos:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.