Pacto pela saúde

O que é o Pacto pela Saúde?

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação.
As transferência dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em seis grandes blocos de financiamento (Atenção, Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde).

Pacto de Gestão do SUS

O Pacto de Gestão do SUS valoriza a relação solidárias entre gestores, definindo-as diretrizes e responsabilidades, contribuindo para o fortalecimento da gestão, em cada eixo de ação:
Descentralização
Regionalização
Financiamento do SUS
Planejamento no SUS
Programação Pactuada Integrada (PPI)
Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial
Participação e Controle Social
Gestão do Trabalho na Saúde
Educação na Saúde

Pacto em Defesa do SUS

Expressa os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação do processo da Reforma Sanitária Brasileira e articula as ações que visem qualificar e assegurar os SUS como política pública. Expressa movimento de repotilização da saúde, com uma clara estratégia de imobilização social e buscar um financiamento compatível com as necessidades de saúde por parte dos entes Federados e inclui regulamentação da emenda constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional. Responsabilidades sanitárias das três esferas de gestão Foram definidas em cada eixo as responsabilidades sanitárias e atribuições dos respectivos gestores, objetivos e as metas dos Pactos pela Vida e de Gestão e os indicadores de