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UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS
Aluna: Natalia Cândido Bezerra Matrícula: 112205682
Curso: Administração 7º Período
Componente Curricular: Orçamento Empresarial e Público
Professor: João Rodrigues dos Santos
Assunto:
Na sua concepção, qual a importância dos Tribunais de contas no processo de controle externo da gestão publica?
Como ocorre o processo de escolha dos membros dos tribunais de contas?
Campina Grande
Outubro/2014
Atividade

Na sua concepção, qual a importância dos Tribunais de contas no processo de controle externo da gestão publica?
A importância dos Tribunais de contas se dá pela eficácia das ações administrativas, como também a competência para exercer a fiscalização operacional, ao lado da financeira, orçamentária, contábil e patrimonial. E além do exame sob o aspecto da legalidade, introduzindo a competência para avaliar os aspectos da legitimidade e economicidade dos atos da Administração Pública direta e indireta, fortalecendo o papel do controle, de limitar o exercício do poder, juntamente com o Poder Legislativo.
Como ocorre o processo de escolha dos membros dos tribunais de contas?
Os conselheiros dos tribunais de contas devem ser escolhidos com rigor técnico, e não com licenciosidade política. No Tribunal de Contas da União, a divisão das vagas é assim prescrita em sede Constitucional:
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
[...]
§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II - dois terços