ORIGEM OBJETO CONCEITO DIREITO ADMINISTRATIVO

UNIDADE 01: ORIGEM, OBJETO E CONCEITOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Quando surgiu o Direito Administrativo como ramo autônomo?
O Direito Administrativo, como um ramo autônomo ou independente do Direito nasceu no final do Século XVIII e no início do século XIX.
2. Dizer que o Direito Administrativo de forma independente somente surgiu no final do século XVIII e início do século XIX, significa que ante deste período não existiam normas de Direito Administrativo?
Não, é que as normas administrativas surgiram com a própria ideia de Estado e com a necessidade de organização dos órgãos que exercem as funções administrativas. O que ocorre é que estas normas ainda não estavam organizadas em separado e integram o Direito Civil (jus civile).
Ora, as normas administrativas não eram muitas e se encontram de forma esparsa pela legislação. Segundo Di Pietro, elas se referiam principalmente ao funcionamento da Administração Pública, à competência dos seus órgãos, aos poderes do Fisco, à utilização, pelo povo, de algumas modalidades de bens públicos, bem como em relação à servidão pública. (Pág. 01). Não haviam princípios norteadores deste ramo do direito.
3. Como era o Direito Administrativo na Idade Média (séculos V a XV)?
Não era muito desenvolvido, uma vez que nesta época vigoravam monarquias absolutas, estando todo o poder nas mãos do Rei, o Soberano. A vontade do rei era a própria lei. Alguns estudiosos do Direito chamam este período de Estado de Polícia, dado que o soberano possuía direito ilimitado para administrar, fundado no princípio de que o rei nunca erra (quod regi placuitlex est, the king can do no wrong, leroi ne peut mal faire).
Esta ideia de que as ações reais estavam acima de qualquer julgamento contribuiu para o surgimento da teoria da irresponsabilidade do estado, a qual será abordada com mais detalhes na disciplina de Direito Administrativo II, no ponto de “Responsabilidade Civil do Estado”.

4. Como ocorreu a formação do Direito Administrativo como ramo