Oramento Portugues

Foi com a Revolução Francesa que se iniciou o período financeiro " Finanças transparentes" que se caracteriza pela obrigatoriedade da divulgação do Orçamento de Estado. O Orçamento de Estado pode ser definido como o quadro geral básico de toda a actividade financeira pública no período de um ano. Tem, então, como função procurar equilibrar e apoiar a Economia do país em visa da satisfação das necessidades públicas. Trata-se de uma Lei de Valor Reforçado que consta dos artigos 105º a 107º da Constituição da República Portuguesa. Os seus princípios e regras encontram-se definidos na Lei de Enquadramento Orçamental, e estes são: anualidade, plenitude, discriminação orçamental, publicidade e garantia Orçamental.
Vive-se, portanto numa fase financeira que se pauta pela enorme relevância dada à importância da transparência orçamental.
Portugal ,segundo a Agência não governamental “International Budget Partnership" encontra-se entre o grupo de países que divulga significativa informação orçamental, estando colocado na 21º posição (em 100) no ranking com uma classificação de 68 pontos. Mas, são-lhe apontadas como principais falhas a falta de orçamento do cidadão e o não acolhimento das recomendações do Tribunal de Contas por parte do Governo.
A transparência orçamental que se traduz pela disponibilização de informações abrangentes, acessíveis, e úteis sobre como o Governo planeia usar os recursos públicos ; e pela possibilidade de participação pública no processo orçamental, permite assegurar governos responsáveis. Um processo orçamental aberto permite que seja a própria população quem exerça o papel de fiscalização contribuindo para a redução da despesa em desperdício e ainda mais importante diminuir a corrupção, levando a uma melhor utilização dos recursos públicos na satisfação das necessidades da pessoas. Segundo o “Open Budget Survey 2012” também, quanto maior for a transparência orçamental de um país, maior será a sua atratividade para investimento