ofício

Ofício n. XXXX
XX de XXXXX de XXXX AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Senhor XXXXX
XXXXXXX

Assunto: PCP 12/00133800

Senhor Presidente,

Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para informar que recebi da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça o Ofício n. 2085/2014/01PJ/PAL (doc. anexo) no qual requisita informações detalhadas sobre o cumprimento das Recomendações empreendidas por este Tribunal no tocante à remessa do Plano de Ação e Plano de Aplicação referente ao Fia – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de 2011.
Em análise a tal solicitação, teve-se conhecimento do Inquérito Civil n. 06.2013.00003199-8, no qual preconiza a análise do não cumprimento das recomendações empreendidas no PCP 12/00133800, qual seja, a remessa do Plano de Ação e Aplicação referente ao Fia no exercício de 2011.
Sobre os fatos, registra-se que este Tribunal no ano de 2012 verificou através do Relatório consolidado da situação apurada dos Fundos da Criança e do Adolescente no exercício de 2011 (doc. anexo), que não haviam sido remetidos o Plano de Ação e Aplicação referente ao Fia, do exercício de 2011.
Frente tal constatação, este Tribunal através do Ofício n. TC/DMU 4718/2012 (doc. anexo) requisitou os referidos Planos do exercício de 2011.
A fim de sanar a falta de remessa dos documentos suscitados, este Controle Interno encaminhou através do Ofício n.021/2012/COI (doc. anexo) alguns documentos, na qual se acreditava que seriam os Planos do exercício de 2011, contudo, após a instauração do Inquérito Civil já aludido, descobriu-se que haviam sido enviados os Planos de Ação e Aplicação do Fia do exercício de 2012, não sanando as recomendações.
Apesar do engano cometido, no ano de 2013, noticiou-se o Ministério Público e a Câmara Municipal do envio equivocado, sendo-lhes encaminhado o plano de Ação e Aplicação do exercício de 2011 (docs. anexos), a fim de sanar a irregularidade apontada.
Porém, apesar