Norma de primeiros socorros

PRIMEIROS SOCORROS

A Convenção nº 161 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "Serviços de Saúde do Trabalho", promulgada pelo Decreto nº 127, de 22.05.91 (veja Suplemento OT nº 6/91, pág. 205), prevê, em seu art. 5º, caput e alínea "j", que o empregador deve organizar serviços de primeiros socorros e de emergência adequados e ajustados aos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho.
No mesmo sentido, a Convenção nº 155 da OIT, "Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho", promulgada por meio do Decreto nº 1.254, de 29.09.94 (veja Suplemento OT nº 10/ 94, pág. 546), determina, no art. 18, que os empregadores deverão prever, quando for necessário, medidas para lidar com situações de urgência e com acidentes, incluindo meios adequados para a administração de primeiros socorros.
A legislação nacional, por intermédio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estipula, no § 4º do seu art. 168, que o empregador manterá no estabelecimento o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.
Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, estabelecer disposições complementares às normas de segurança e saúde no trabalho (art. 200 da CLT), atribuição esta cumprida principalmente por meio de Normas Regulamentadoras (NRs) e Normas Regulamentadoras Rurais (NRRs).
Abordamos a seguir algumas das normas legais que disciplinam o tema para as empresas em geral ou para atividades/setores de serviço específicos.

Empresas em geral
De acordo com o subitem 7.5.1 da NR 7 "Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)", com redação da Portaria SSST nº 24, de 29.12.94 (veja Suplemento OT nº 1/95, pág. 48), todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros, considerando-se as características próprias da atividade desenvolvida.
Esse material deve ser guardado em local adequado e