Modelo Defesa PAD Prefeitura Municipal

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nºxxx.

Processo Administrativo Disciplinar nº xxxx.
Servidor: xxxxx.

xxxxx, já qualificado, vem por sua procuradora dativa infra-assinada apresentar DEFESA, pelas questões de fato e de direito adiante expostas.

PRELIMINARMENTE

Da Ilicitude da Pretensão

O Servidor supracitado está sendo indiciado por haver, em tese, infringido o disposto art. 215, da Lei Complementar nº 18, de 15 de Dezembro de 2005, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de xxxxx, “Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos”. Sujeitando-se à penalidade prevista no caput do art. 209 da mesma Lei, “A demissão será aplicada nos seguintes casos: II- Abandono de cargo;”. Fato este que, ficará devidamente demonstrada a não incidência do Servidor, nos termos em que segue:

DOS FATOS

Em 05 de junho de 2013, fora instaurado Processo Administrativo Disciplinar, com a publicação da Portaria nº xxxxx, com o objetivo de apurar a ocorrência ou não do ilícito já citado, atendendo Memorando SL nº xxxxx e xxxxx. Memorandos estes que informam, respectivamente, não ter o servidor comparecido ao setor de trabalho e não ter o mesmo atendido às convocações efetuadas pela Divisão de Recursos Humanos.
Verificando documentos acostados à fixa do Servidor (anexo 01), verifica-se que o ora Indiciado é acometido de Depressão, tendo passado por alguns tratamentos. Relatórios médicos anexos, indicam o acometimento de Episódios depressivos graves, sem sintomas psicóticos e Episódios depressivos (CID: F32.2 e F32 respectivamente).
Juntando ainda ao Processo, cópia de Laudo (anexo 02) expedido pelo Dr. xxxxx, Médico Psiquiatra, no qual o Dr. Witt informa o reinício do tratamento do Indiciado, constatando as “comorbidades: CID F 48.1 + F 40.8 + F 54 + F 45. Devendo ficar afastado do trabalho por 60 dias a contar de 1º de abril de 2013.” Onde Tais CIDs