Modelo de recurso ordinário trabalhista

399 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO Nº 12345.2009.039.02.00.1

EMPRESA X. LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move AUTOR Z, por seus advogados que esta subscrevem, vem, tempestivamente e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença prolatada, interpor

RECURSO ORDINÁRIO,

com fundamento no artigo 893, inciso II da CLT, consubstanciado nas razões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido, processado e encaminhado a uma das Turmas do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Nestes termos,
Pede deferimento.

São Paulo, 16 de Junho de 2011.

RICARDO DE ABREU BIANCHI
RA 00051680

GEORGES EDUARDO CAPPS MINASSIAN
RA 00051119
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

RAZÕES DA RECORRENTE

RECORRENTE: EMPRESA X. LTDA
RECORRIDO: AUTOR Z

EGRÉGIA TURMA
EMÉRITOS JULGADORES

I - PRELIMINARMENTE

Em que pese o habitual descortino da Egrégia Turma do Tribunal, no caso dos autos a decisão proferida merece sérias revisões, para expungir da condenação.

A mesma foi fruto de decisão ilegitimada por pressuposto fundado no princípio da publicidade e no contraditório, uma vez que a ora REQUERENTE não foi devidamente citada para a existência da lide, e não pode se defender de maneira correta.

Tendo o artigo 841 da CLT sido descumprido, deixando REQUERENTE órfã da ciência da Reclamação,

Requer-se, seja anulada a r. sentença de 1º grau, por falta de pressuposto necessário para a apreciação da lide e a sua decisão.

II - DO BREVE RELATO DOS FATOS

O Reclamante alega ter trabalho em função da empresa RECORRENTE, durante o período havido entre 15.03.1991 e 01.12.2008, sem anotações na CTPS, requerendo assim o reconhecimento de vínculo empregatício com esta.

Alega também que trabalhava em média, das 8:00 às 18:00, com uma hora de intervalo para almoço. Nesse sentido,

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