Modelo de ação mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pela Procuradoria Regional do Trabalho da _ª Região, através do Procurador abaixo assinado, vem, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXIX, e 114, inciso IV, ambos da Constituição da República, na Lei 1.533/51 e na Lei Complementar nº 75/93, artigo 18, II, “h”, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

(com pedido de liminar)

em face do ato ilegal e arbitrário praticado pela Excelentíssima Juíza do Trabalho em exercício na __ª Vara do Trabalho do _____, Dra. ____, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS:

O Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública em face da empresa _____ e _____ no dia _____, feito este que foi distribuído à ___ª Vara do Trabalho do ____/__.

A audiência inicial foi designada para o dia ___, a qual foi presidida pela autoridade dita coatora, qual seja, Dra. _____.

Pois bem. A Exma Juíza estabeleceu prazos para que o Órgão Ministerial e os demandados juntassem documentos (prazo comum e preclusivo de 02 dias) e determinou que o MPT se manifestasse sobre os documentos juntados pelos reclamados no prazo preclusivo de dois (2) dias, iniciando-se no próximo dia _____, facultando a retirada dos autos do cartório nos respectivos prazos.

Considerando que constitui prerrogativa processual do membro do MPU receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar (art. 18, II, “h”, da LC nº 75/93), requereu a parquet presente à audiência que os autos fossem enviados à Procuradoria Regional do Trabalho da __ª Região, para se manifestar sobre a juntada dos documentos pelas partes.

Surpreendentemente, a Autoridade Coatora, ao arrepio da legislação vigente, indeferiu o requerimento ministerial, manifestando-se nos seguintes termos:

“Indefere o juízo o requerimento, por