MODELO DE AÇÃO DE ARRESTO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ____ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃOA, brasileira, solteira, serviços gerais, nascida em 27/10/1965, portadora do RG. nº. 0576896-9 SSP/AM, legalmente inscrita no CPF sob o nº. 135.536.582-15, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Pico das Águas, nº 1028 – São Geraldo. CEP 69.053-060, vem respeitosamente perante V. Exª., por meio de sua advogada que esta a subscreve, requerer...
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
...em face de B, inscrita no CNPJ sob o nº 03.845.192/0003-82, estabelecida nesta cidade na Rua Santos Dummont, nº 2136, Bairro Centro - CEP 69.034-002, nos termos dos artigos 840 da CLT c/c os artigos 801 e 813 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
Em 01/01/2012, a autora ajuizou reclamação trabalhista nº 0001837-38.2012.5.11.0001, em face do réu, pleiteando verbas rescisórias e dano moral.
Após ser condenado no pagamento de valores à autora, o réu, enquanto pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho, o recurso que apresentou contra a sentença, colocou à venda o imóvel em que se acha estabelecida a empresa, sem reservar outros bens para satisfação da condenação. De início, cumpre destacar a competência do Tribunal para a presente ação, nos termos do parágrafo único do artigo 800 do Código de Processo Civil:
“Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.”
(Grifos não constam do Original)
O Código de Processo Civil é aplicável ao caso, nos termos do artigo 769 da CLT, face a omissão