Minuta Cessão de Créditos

MINUTA

INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADO PELA EMPRESA __________ PARA O FIM ESPECÍFICO DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS RELACIONADOS NA LISTA ANEXA

DAS PARTES

CEDENTE: ( ____ ) pessoa jurídica de direito privado, inscrito(a) no CNPJ sob o nº _____, estabelecido(a) na ______, representado(a) neste ato pelo Sr.(ª) _____, RG nº _____, emitida pela ____, CPF nº _____, com endereço à Rua ____, conforme instrumento de representação que se faz anexar.

CESSIONÁRIO: EMPREGADOS RELACIONADOS NA LISTA EM ANEXO

INTERVENIENTE: ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

As partes acima identificadas, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de nº _____, e o quanto definido em audiência de mediação realizada perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (CITAR N. DA MEDIAÇÃO), e constante de ata (anexo I) que passa a integrar o presente independente de transcrição têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Cessão de crédito que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Cláusula 1ª. A presente cessão tem como OBJETO o crédito decorrente do Contrato n., firmado entre Cedente e o Estado da Bahia, relativamente às Notas Fiscais n. ______, no valor de (especificar notas fiscais e valores respectivos), justo e necessário ao pagamento das verbas indicadas na planilha x (Anexo II)

DO CRÉDITO

Cláusula 2ª. O crédito mencionado acima configura-se no valor total de R$ (xxx) (Valor Expresso) expresso na planilha anexa a este instrumento.

Cláusula 3ª. O crédito ora cedido decorre de prestação de serviço pela CEDENTE ao ESTADO DA BAHIA, consoante o Contrato n. X, , no(s) mês(es) de ________, nota(s) fiscal(is) ____________, será depositado em conta bloqueada para o fim específico de repasse aos empregados vinculados a tal contratação, para pagamento das verbas trabalhistas consoante relacionadas na planilha anexa, até o limite do valor cedido.

Cláusula 4ª. O CEDENTE terá o prazo de x dias para comprovar o