Mesquita

INTRODUÇÃO

O Direito Comercial é fruto dos usos e costumes mercantis, aplicado por disposições especiais. Posteriormente foi codificado, tendo sido antes do direito civil e esta prioridade de redação influenciou sua autonomia, porém tudo isto não impede que o direito comercial seja um direito dependente do direito civil. Para compreender suas regras é preciso referir-se aos princípios gerais deste direito e especialmente das obrigações e contratos. A franquia é um contrato surgido da tendência, hoje em grande voga no mundo todo, da expansão dos negócios vitoriosos, por seus detentores e por aqueles que querem iniciar uma atividade mercantil com lastro em grandes realizações daqueles. No Brasil, a empresa fabricante, comerciante ou de serviços (franqueadora), se for detentora de uma marca registrada, deverá obrigatoriamente averbar o contrato de franquia no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Além da lei 8955/94, contamos com o Parecer Normativo n° 143/75, que trata do imposto sobre a renda e proventos entre franqueador e franqueado e com a Resolução n° 35, de 29/06/1992, do INPI, sobre as averbações de contrato de franquia lastreados em patentes e marcas de indústria e de serviços e que dá outras providências.

1. OBJETIVO DA FRANQUIA, SUA ORIGEM E DESENVOLVIMENTO.

É um sistema onde o franqueador autoriza o franqueado, a explorar os direitos do uso da sua marca, produtos ou serviços, sistema de operação e gestão, dentro de um mercado pré-definido. As franquias envolvem a concessão e transferência de:     Marca Tecnologia Consultoria operacional Produtos ou serviços O sistema de franquia é um dos melhores e mais eficiente método para proporcionar ao empreendedor poderosas ferramentas de gestão, além do franqueado dono de seu negócio, seja visto e respeitado como possuidores de seu grande negócio.

1.2 CONCEITO DE FRANQUIA – DE ACORDO COM A LEI 8.955/94

Como se percebe, o Legislador buscou descrever as características gerais do