Mecanismo de fixação de preços de medicamentos

Segunda-feira, 6 de Julho de 2009

I Série
Número 27

BOLETIM OFICIAL
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Decreto-Presidencial nº 13/2009: Condecora, com 1ª Classe da Medalha de Mérito, o Senhor Wu Yuanshan, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular da China em Cabo Verde. Decreto-Presidencial nº 14/2009: Condecora, com 1ª Classe da Medalha de Mérito, o Senhor Johannes W. Gunivortus Jansing, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Reino dos Países Baixos em Cabo Verde. ASSEMBLEIA NACIONAL: Lei nº 41/VII/2009: Altera o número 3 do artigo 425º-A do Código Eleitoral, aprovado pela Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro, na nova redacção dada pela Lei nº 31/VII/2008, de 21 de Julho. Resolução nº 82/VII/2009: Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Josefa Barbosa. Resolução nº 83/VII/2009: Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Manuel Amaro Rodrigues Monteiro. Resolução nº 84/VII/2009: Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Gomes Fernandes. CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Lei nº 22/2009: Estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano. MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS MARINHOS E MINISTÉRIO DE ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE: Portaria nº 24/2009: Fixa os teores máximos permissíveis de cádmio, chumbo, mercúrio, estanho na forma inorgânica, benzopirenos, dioxinas (PCDD/ PCDF) e PCB nas partes comestíveis dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, métodos de recolha e de análise para o controlo oficial. MINISTÉRIO DA SAÚDE E MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS MARINHOS: Portaria nº 25/2009: Aprova a alteração do Regulamento que define as normas sanitárias aplicáveis à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Resolução nº 19/2009: Cria a Comissão Nacional de Luta contra Pandemia da Gripe A (H1N1). CHEFIA DO GOVERNO,