manual de leis

MANUAL DE DIREITO PARA
ENGENHEIROS E ARQUITETOS

SENADO FEDERAL

MANUAL DE DIREITO PARA
ENGENHEIROS E ARQUITETOS

PEDRO BRAGA
2a Edição Revista e Atualizada

BRASÍLIA – 2008

CAPÍTULO 18
Legislação Profissional dos Engenheiros e Arquitetos

P

ode-se dizer que a Engenharia surgiu há cerca de dez mil anos.
O vocábulo Engenheiro provém do latim – ingenarius –, pessoas dotadas de engenho e arte de Roma antiga.
No Brasil, a Engenharia tem origem militar, quando D. João VI criou a Academia Militar do Rio de Janeiro. Antes, as pessoas versadas em
Engenharia e Arquitetura e Urbanismo vinham da Europa enviados pelos reis de Portugal, depois trazidos pela Corte aqui instalada, e em seguida pelo
Império. Não eram só portugueses, mas de outras nacionalidades. Isso sem falar-se no Brasil Holandês, do Conde Maurício de Nassau.
O Brasil necessitava de estradas de ferro, portos, saneamento básico, ou seja, precisava desenvolver-se, modernizar-se. Não era mais uma simples Colônia; tornara-se um Império. Fundou-se, então, em 1874, no Rio de Janeiro, a Escola
Politécnica, que formava profissionais civis na área da Engenharia.
Com a Revolução de 30, surge a necessidade de o Brasil modernizar seu parque industrial, o que repercute nas profissões que passam a ser exigidas pelo mercado, dando ensejo a novas relações de trabalho.
Nesse quadro, em 1933, no governo de Getúlio Vargas, é promulgado o Decreto Federal n.º 23.569, que regulamenta as profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor, e institui os Conselhos Federal e
Regionais de Engenharia e Arquitetura.
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A Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, substitui o referido Decreto Federal, alterando-o no que concerne à Agronomia, que passa a integrar os Conselhos; a composição destes passa de dez para dezoito membros; seus presidentes não são mais designados pelo Poder Público, mas eleitos; são criadas as câmaras especializadas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura –