Mandado de Segurança - Pedido de Extinção - Perda do Objeto
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ITABUNA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIAProcesso nº 0000396-79.2014.4.01.3311
O MUNICÍPIO DE PAU BRASIL, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito interno público, inscrito no CNPJ sob o n.º 13.682.299/0001-53 (Prefeitura Municipal de Pau Brasil), com sede administrativa na Praça Juracy Magalhães, n.º 184, Edifício, Bairro Centro, Cidade de Pau Brasil, Estado da Bahia, CEP 45.890-000, representado neste ato por seu representante legal, o Sr. JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, prefeito municipal, brasileiro, profissional da área de medicina, portador (a) da Cédula de Identidade de Médico – CRM/UF: 008631/BA e do CPF n.º 186.517.205-72, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, conforme Decreto de Nomeação nº 2011, de 01 de fevereiro de 2013 (publicado no Diário Oficial do Município – cópia anexa), com escritório profissional sito à Prefeitura, supracitada, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ante ao termo final para a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários, em 21 de março de 2014, através do Portal dos Convênios – SICONV: www.convenios.gov.br, de forma que o processo perdeu o seu objeto.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
De Pau Brasil/BA para Itabuna/BA, 24 de março de 2014.
Genádio de Andrade Neto
OAB/RJ nº 32.896
João de Cristo Gomes de Almeida Júnior
OAB/BA nº 31.750