liberdade de expressao

Direito a Liberdade de Expressão

De acordo com Art. 5º
Incisos
• IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Temos a liberdade de expressarmos e manifestarmos nossos pensamentos, interesses, objetivos ou nossa cultura. Mas não devemos ultrapassar os limites, pois podemos responder por exemplo ao crime de injuria.
• V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Este inciso é o inverso do IV. Pois, enquanto no IV pode-se manifestar no V a pessoa que sentir lesada pode responder proporcionalmente. Sendo segurado o direito de resposta proporcional, além da indenização que a pessoa entrará na justiça pleiteando uma indenização.
• IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Este inciso ele reflete o tempo da Ditadura militar, onde para se produzir, publicar e divulgar algo teria que pedir primeiramente licença prévia. Hoje não pode haver mais censura aos meios de comunicação como havia na época da ditadura. É livre a expressão da atividade intelectual e artística.
Exemplo: Aplicativo Secret
A justiça brasileira determina a remoção do aplicativo tanto do App Store quando do Google Play. E mais, ele ainda determinou que o Google e a Apple, deverão excluir remotamente o Secret dos smartphones de quem já o instalou, no Brasil. Um outro aplicativo com recursos semelhantes, chamado Cryptic e disponível para Windows Phone, também deverá ser removido pela Microsoft.
O aplicativo Secret, que permite o envio de mensagens anônimas, foi lançado no Brasil em Maio e já causou muitos problemas. Ações já chegaram a ser movidas na justiça por pessoas prejudicadas pelo aplicativo, ou melhor, pelo uso que outras pessoas têm feito dele.
A liminar menciona o fato de que “diversas pessoas estão sendo vítimas de constrangimentos e ilícitos contra a honra sem que possam se defender, dado o