LGBT E O DIREITO AO RECONHECIMENTO

O STJ aceita o recurso para restabelecer a capacidade da testemunha. O argumento do STJ tipicamente de tolerncia e no-discriminao a orientao sexual de algum no interfere em sua capacidade de testemunhar, e por isso no pode ser justificativa para no ouvi-la. Assim se concretiza o princpio da igualdade, registrado na Constituio da Repblica e no Pacto de San Jos de Costa Rica. O autor chama ateno, nesse caso, para o fato de as instncias locais da justia terem sido capazes de invocar a orientao sexual da testemunha como um desvio tico, e s na instncia especial esse desvio ter sido declarado irrelevante. A Conveno Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de So Jos da Costa Rica um tratado celebrado pelos integrantes da HYPERLINK http//www.infoescola.com/geografia/organizacao-dos-estados-americanos-oea/ o Organizao dos Estados Americanos (OEA) Organizao de Estados Americanos (OEA),, assinatura durante a Conferncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San Jos da Costa Rica, em 22/11/1969 e tendo entrado em vigor a 18/07/1978, com. O documento tem um total de 81 artigos, tem como objetivo estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito vida, liberdade, dignidade, integridade pessoal e moral, educao, entre outros similares. A conveno probe ainda a escravido e a servido humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de conscincia e religio, de pensamento e expresso, bem como da liberdade de associao e da proteo a famlia. 2 caso Por essa ordem de idias, v-se que o Tribunal aplicou raciocnio igual ao que aplicaria a um casal de heterossexuais o marido ou a mulher que sobrevive, no atual sistema jurdico brasileiro, no indenizado pelas famlias por ter sofrido com a doena do cnjuge falecido. que essa convivncia, na sade e na doena, faz parte do estado conjugal, segundo os termos at hoje aceitos. Por isso, ao partilhar o bem, mas negar a indenizao, o STJ deu mais um passo na aproximao da convivncia