Leis Florestais

Lei das Florestas- Número
4.771 de 15/09/1965.

A Referida lei foi sancionada pelo então Presidente da República Castelo Branco em 15 de setembro de
1965.
promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

A citada lei subdividi-se em 50 Artigos onde os quais determinam: •A proteção de florestas nativas;

•Define como área de preservação permanente ( onde a conservação de vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatórios

•Além de topos de morros, encostas com declives superiores a 45° e locais acima de 1800 metros de altitude. •Exige que propriedades rurais da região Sudeste do
País preserve 20% da cobertura arbórea devendo tal reserva ser registrada em cartório.

ALGUNS ARTIGOS DA CITADA LEI DEFINEM:

Art. 1° As nacional e as

florestas existentes no demais território

formas de vegetação,

reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de

interesse comum a todos os

habitantes do País, exercendo-se

os direitos de

propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem

II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos artigos, 2 o e 3 o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental hídricos, a

de preservar os recursos

paisagem, a estabilidade geológica, a

biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e

flora,

proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;

III - Reserva Legal: área localizada no

interior de

uma propriedade ou posse

rural, excetuada a de

preservação

necessária

permanente,

ao

uso

sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;

Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só