Leis do ventre livre
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AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE RIO BRANCO-ACSe a Lei de Rio Branco que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:
LEI Nº 1611/2006
"APROVA E INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUT[...]
LEI Nº 1794/2009
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO[...]
LEI Nº 1508/2003
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACR[...]
LEI Nº 1551/2005
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE [...]
LEI Nº 1732/2008
"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ O[...]
LEI Nº 1623/2006
"INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO".
LEI Nº 1635/2007
"MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.610 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006".
LEI Nº 1694/2008
"APROVA A TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, INSTITUI GRAT[...]
LEI Nº 1634/2007
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.591, DE 01 DE JUNHO DE 2006".
LEI Nº 1605/2006
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.538 DE 18 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PRO[...]km
Lei do Ventre Livre
A Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco” foi uma lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871 (assinada pela Princesa Isabel). Esta lei considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei.
Como seus pais continuariam escravos (a abolição total da escravidão só ocorreu em 1888 com a Lei Áurea), a lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam livres. Poderiam ficar aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou entregues ao governo. O primeiro caso foi o mais comum e beneficiaria os senhores que poderiam usar a mão-de-obra destes “livres” até os 21 anos de