Lei nº 2040 de 28.09.1871 - lei do ventre livre

Durante três séculos várias justificativas foram usadas para explicar a escravização do negro na sociedade brasileira. No entanto “algo” acontece em fins do século XVIII vindo alterar essa visão de mundo e contestar o determinismo tradicional quando as idéias modernas dos iluministas franceses passam a confrontar o poder absoluto dos reis, exigindo a soberania dos povos, a liberdade e igualdade de todos através da supremacia das leis. “Até então, a escravidão fora vista como fruto dos desígnios divinos; agora ela passaria a ser vista como criação de vontade dos homens, portanto transitória e revogável” (COSTA, 1986, p.14). A Independência, proclamada em 1822, não significou mudança para cerca de metade da população. Entretanto, é inegável que a partir daí estava posta a questão de como justificar a escravidão numa sociedade que acolhia os princípios liberais que, por princípio, aplicavam-se a todos. Na década de 1850 haviam nascido diversas indústrias, era construída a primeira ferrovia, sinais de desenvolvimento. No parlamento, conservadores e liberais marcavam posições antagônicas. A pressão internacional crescia e o debate em torno da abolição do trabalho escravo ganhava cada vez mais forma no Brasil. Assim, em 12 de maio de 1871, o próprio governo leva a debate o projeto de lei nº2040. O projeto estabelecia que todo filho de escrava nascido a partir da promulgação da nova lei seria livre, gerando uma alteração no mundo do trabalho, todavia sem criar grandes mudanças na economia ou sociedade. Tanto do lado dos Liberais quanto do lado dos Conservadores havia deputados a favor e contra o projeto. Os defensores do projeto utilizavam argumentos morais e econômicos. Argumentavam que o trabalho livre era mais produtivo e que era contraditório manter o regime de escravidão em um país cujos princípios pregavam a igualdade. Em contrapartida, os defensores da escravidão consideravam o projeto uma intromissão indébita do Governo na atividade privada. Argumentavam